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4104751 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6
Provas:

Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.

O princípio da eficiência não autoriza a Administração Pública a afastar ou a descumprir prazos legalmente estabelecidos sob o fundamento de obtenção de melhores resultados institucionais.

 

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