Durante a análise de uma questão jurídica relacionada às atividades administrativas da Câmara Municipal, o Advogado responsável precisa interpretar e aplicar determinada norma a uma situação concreta. Ao elaborar sua manifestação, deve observar o critério estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para orientar a aplicação da legislação. Considerando o disposto na LINDB, assinale a alternativa CORRETA.