Magna Concursos
4095247 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UDESC
Provas:

De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, acerca das compras e contratações públicas.

O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, tais como a preparação do edital e a fiscalização do contrato.

 

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