Os Municípios são entes autônomos da República Federativa do Brasil.

Os Territórios Federais integram a União.

É expressamente vedado aos Estados incorporar-se entre si.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.