Magna Concursos
4150357 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

A celebração de contrato de gestão está condicionada ao preenchimento de requisitos próprios, estabelecidos na Lei nº 9.637/1998, que diferem das características dos contratos administrativos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021, dentre outras razões, pois

 

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