A Assistência Social tornou-se uma política pública no Brasil com a Constituição de 1988, junto com a saúde e a previdência social, formando a Seguridade Social. Essa mudança estabeleceu um novo regime de proteção social não contributiva, reconhecendo-a como um direito do cidadão e uma responsabilidade do Estado. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), promulgada em dezembro de 1993, forneceu as bases para a implementação efetiva dessa política.

Sobre a LOAS é Incorreto afirmar: