3974107
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: SAAE Cerquilho-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: SAAE Cerquilho-SP
Provas:
Com base nas disposições sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os itens a seguir:
I. O TAC consiste em um procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos.
II. O TAC será celebrado quando o investigado não possuir penalidade disciplinar vigente, não tiver firmado TAC nos últimos dois anos.
III. O TAC poderá ser firmado mesmo que o servidor possua registro vigente de penalidade disciplinar, desde que o dano seja pequeno.
Assinale a alternativa correta: