Magna Concursos
3974107 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: SAAE Cerquilho-SP
Provas:

Com base nas disposições sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os itens a seguir:

I. O TAC consiste em um procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos.

II. O TAC será celebrado quando o investigado não possuir penalidade disciplinar vigente, não tiver firmado TAC nos últimos dois anos.

III. O TAC poderá ser firmado mesmo que o servidor possua registro vigente de penalidade disciplinar, desde que o dano seja pequeno.

Assinale a alternativa correta:

 

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