Questão 4221127

4221127 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Ibiporã-PR

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Os atos administrativos possuem atributos próprios que os distinguem dos atos privados. Assinale a alternativa CORRETA sobre o atributo da presunção de legitimidade:

Presume-se relativamente (juris tantum) que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei, admitindo-se prova em contrário pelo interessado.

Presume-se absolutamente (jure et de jure) que o ato administrativo é legítimo, não se admitindo nenhuma prova em contrário.

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos vinculados.

A presunção de legitimidade impede o controle judicial dos atos administrativos.

A presunção de legitimidade é atributo exclusivo dos contratos administrativos

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