Questão 4207741

4207741 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência foi instituída a partir da Portaria 793, de 24 de abril de 2012, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à Saúde para pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos objetivos gerais da implantação desta Rede, conforme Capítulo I, Art. 3º, é:

diminuir a oferta de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM).

promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com deficiência, por meio do acesso ao trabalho, à renda e à moradia solidária, em articulação com os órgãos de assistência social.

desenvolver ações de prevenção e de identificação precoce de deficiências na fase pré, peri e pós-natal, infância, adolescência, exceto na vida adulta.

promover cuidados em saúde, especialmente dos processos de reabilitação auditiva, física, visual e múltiplas deficiências, exceto intelectual.

diminuir indicadores capazes de monitorar e avaliar a qualidade dos serviços e a resolutividade da atenção à saúde.

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