Questão 4214482

4214482 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR

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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base no disposto nos arts. 1º e 3º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A divulgação de informações de interesse público depende, necessariamente, de solicitação prévia do cidadão interessado.

O acesso à informação é garantido apenas no âmbito da União, não se aplicando aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O sigilo deve ser adotado como regra geral, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.

A observância da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção constitui uma das diretrizes para assegurar o direito de acesso à informação.

A Lei incentiva a utilização de meios de comunicação tradicionais, vedando o uso de tecnologias da informação para divulgação de dados públicos.

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