Instrução Normativa é expedida, no âmbito da Marinha do Brasil (MB), exclusivamente pelo Comandante da Marinha (CM), em virtude de competência regimental ou delegada, para estabelecer instruções e procedimentos de caráter geral necessário à execução de normas, leis, decretos e regulamentos.

Instrução Normativa é o documento administrativo normativo por meio do qual o Estado-Maior da Armada (EMA), os Órgãos de Direção Setorial (ODS), o Gabinete do Comandante da Marinha (GCM), as Organizações Militares Orientadoras Técnicas (OMOT) e as Organizações Militares (OM) com atribuições de Diretoria Especializada (DE) estabelecem normas e procedimentos sobre assuntos de sua competência, para toda a MB.

Instrução Permanente é o documento administrativo normativo pelo qual os Almirantes, em cargo de Comando, Direção ou Chefia, bem como os Oficiais Superiores e os Oficiais Superiores Comandantes de Força estabelecem normas e procedimentos que serão cumpridos pelas OM que lhes são subordinadas.

Portaria é o documento administrativo normativo pelo qual os Titulares de OM estabelecem normas e procedimentos no âmbito interno de suas OM.

Ordem Interna é o documento administrativo normativo expedido em virtude de competência regimental ou delegada, para a institucionalização de políticas, diretrizes, planos, programas e projetos.