A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição.

É vedada a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses em que os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no Código de Processo Civil.

Caso a decisão transitada em julgado tenha sido omissa quanto à condenação em verbas sucumbenciais, o advogado poderá requerer o arbitramento e a respectiva cobrança de honorários diretamente na fase de cumprimento de sentença.

Na ação de indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial impede a interposição de recurso adesivo pelo autor, uma vez que a procedência do pedido afasta a configuração de sucumbência.