3673012
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Provas:
No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora.