Questão 3833485

3833485 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao prever, entre seus artigos, a obrigatoriedade de programas de integridade para pessoas jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública. Considerando essa obrigação, é possível afirmar que é exigível a implementação de programas de integridade nas contratações

de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

de qualquer obra ou serviço, dispensando-se a implementação de programas de integridade para microempresas e empresas de pequeno porte.

de serviço especial de engenharia, ou seja, aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não corresponde a ações objetivamente padronizáveis.

de qualquer serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

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