3891256
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santana Manhuaçu-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santana Manhuaçu-MG
Provas:
Acerca das características dos atos discricionários e dos
vinculados, analisar a sentença.
O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).
A sentença está:
O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).
A sentença está: