Questão 4212986

4212986 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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CONTRAN

Considerando as Resoluções do CONTRAN editadas em 2022, especialmente quanto à padronização normativa do processo administrativo de trânsito, da sinalização viária e dos procedimentos de fiscalização, marque a alternativa correta.

As resoluções do CONTRAN estabelecem normas complementares ao CTB, vinculando os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito quanto à padronização de procedimentos, sinalização e fiscalização.

As resoluções do CONTRAN possuem caráter meramente orientativo, podendo ser afastadas pelos órgãos executivos de trânsito conforme peculiaridades locais, independentemente de justificativa técnica.

A padronização de procedimentos administrativos de trânsito, inclusive autuação, notificação e julgamento de infrações, é facultativa aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

A regulamentação da sinalização viária compete exclusivamente aos Municípios, não podendo ser objeto de normatização pelo CONTRAN.

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