Questão 4215752

4215752 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Eventual delegação de serviços públicos por concessão ou permissão tem por requisito a caracterização de entidades sem fins lucrativos.

O regime de delegação por concessão, mediante prévio processo licitatório, terá como concessionários entes da administração indireta.

No regime de parceria, a titularidade da prestação do serviço público será transferida mediante outorga a empresas privadas.

A competência de execução é privativa do poder público, admitindo-se regime de parceria por outorga com empresas privadas.

A competência de execução é conferida ao poder público, que excepcionalmente poderá delegá-la a particular mediante prévia licitação.

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