Atos válidos - são expedidos em conformidade com as exigências legais.

Atos nulos - possuem um vício grave e insanável, razão pela qual não admitem convalidação.

Atos anuláveis - possuem um vício muito grave e insanável, razão pela qual admitem convalidação (anulação).

Atos inexistentes - são contrários ao direito e sujeitos à criminalização.

Atos irregulares - possuem vício irrelevante.