A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, preconiza que, sempre que possível, a Administração Pública estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características, EXCETO:

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, define alguns atores no processo das parcerias.

Em relação ao gestor, é correto afirmar que se trata do(a):

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (Brasil, 2018) “o fecho das comunicações oficiais objetiva, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, saudar o destinatário”. Isto posto, no âmbito do poder público qual deverá ser o fecho correto quando a correspondência oficial for remetida à autoridade de hierarquia superior à do remetente?

A respeito das formas de organização administrativa, analisar a sentença.
A concentração refere-se às atribuições que são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica (1ª parte). A desconcentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas, tratando-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas (2ª parte). Na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade (3ª parte).

A sentença está:

Sobre a accountability vertical e horizontal, analisar a sentença.
A accountability vertical é a fiscalização mútua entre os Poderes ou por meio de outras agências governamentais que monitoram o poder público, tais como os tribunais de contas (1ª parte). A accountability horizontal é a que os cidadãos controlam de forma ascendente os governantes, com formas de democracia semidireta ou ainda pela utilização do controle social (2ª parte).
A sentença está:

Na Administração Pública brasileira, possui(em) personalidade jurídica própria

Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e os seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a

Expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente por um Ministro de Estado para:

I. propor alguma medida;

II. submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou

III. informá-lo de determinado assunto.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, tal definição e finalidade referem-se ao seguinte documento oficial:

Qual das seguintes ações é um exemplo direto de exercício de controle social por parte dos cidadãos?

Com relação à Transparência da Administração Pública, qual é o principal objetivo da classificação de informações, quanto ao grau de sigilo, segundo a Lei de Acesso à Informação?