A respeito da aplicação de diretrizes e boas práticas de governança pelos órgãos sob a jurisdição do tribunal de contas, julgue os itens seguintes.

I É legítimo que os gestores das organizações públicas considerem os interesses, os direitos e as expectativas das partes interessadas nos processos de tomada de decisão.

II É de se esperar que os jurisdicionados estabeleçam processos decisórios transparentes, baseados em evidências, orientados a riscos e motivados pela equidade e pelo compromisso de atender ao interesse público.

IIII O mecanismo de liderança dos auditados deve se circunscrever à definição do modelo de governança e à promoção da integridade organizacional.

IV As práticas para garantia da accountability e promoção da transparência devem estar abarcadas no mecanismo de controle organizacional.

Assinale a opção correta.

Maria pertence ao conselho de gestores de políticas públicas da área de educação de seu município. No momento, o conselho se concentra nas atividades de estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e a disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre as aludidas políticas públicas governamentais.

De acordo com a descrição apresentada na situação hipotética precedente, o conselho do qual Maria participa desempenha atualmente a função

Configura uma boa prática das organizações públicas para assegurar a accountability

Um dos desafios enfrentados pela administração pública para garantir a efetividade das ações do governo eletrônico é

Acerca de transparência na administração pública, controle social e accountability, julgue os seguintes itens.

I A instituição de mecanismos que possibilitem a responsabilização de gestores, por exemplo, modelos de supervisão, controle e auditoria, é iniciativa que promove o enfrentamento à corrupção.

II Para que o controle social seja efetivo, é imprescindível que a participação do cidadão ocorra por intermédio de grupos organizados.

III Considerando a accountability, o agente público deve prestar contas da sua atuação, evidenciando o ideal tratamento da coisa pública, e assumir integralmente as consequências dos seus atos e de suas eventuais omissões.

Assinale a opção correta.

Uma instituição pública está atuando na elaboração de uma política pública e, no momento, está promovendo a viabilização das estruturas de governança, dos controles internos, da gestão de risco e da alocação de recursos financeiros.

Assinale a opção que corresponde à fase do ciclo da política pública em elaboração retratada na situação apresentada.

Em relação às entidades fiscalizadoras superiores (EFS), julgue os itens a seguir, considerando a Declaração de Lima (ISSAI 1), a Declaração do México — Independência das EFS (ISSAI 10) e os princípios de transparência e de accountability estabelecidos na ISSAI 20.

I A Declaração de Lima, um dos marcos da evolução do controle externo das EFS, prevê a necessidade e a prevalência da auditoria operacional em relação aos controles formais e tradicionais de legalidade e regularidade da gestão financeira e da contabilidade.

II Os princípios de transparência e de accountability consolidados na ISSAI 20 têm por escopo definir as regras fundamentais de transparência e boa governança que as EFS devem exigir dos órgãos públicos que elas fiscalizam.

III Um dos princípios fundamentais que a Declaração do México estabelece para o exercício do controle pelas EFS prevê a fixação de um mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício das funções das EFS.

Assinale a opção correta.

Na população de determinado município sobressaíram discussões quanto à necessidade do incremento da economia local, mais propriamente dos microempreendedores. Após análises e discussões com os diferentes atores públicos, a Administração Pública decidiu implementar política de concessão de crédito mediante agência pública de fomento a ser criada. Para isso foi realizado planejamento inicial e apresentada proposição legislativa junto ao parlamento local para criação da agência, previsão orçamentária e autorização da instituição das linhas de crédito.

A situação apresentada se refere à seguinte etapa do ciclo das políticas públicas:

A corrupção é um grande obstáculo para a eficácia das políticas públicas, afetando a confiança da população e a qualidade dos serviços. Para combatê-la, é fundamental implementar políticas que promovam transparência, prestação de contas e participação cidadã, além de fortalecer mecanismos de controle.

Uma salvaguarda contra o desenvolvimento de estruturas regulatórias corruptas pode ser conseguida por meio da

Governabilidade e governança são conceitos inter-relacionados no contexto da administração pública.

Assinale a opção que indica um princípio da governança pública.