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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
Princípios
1 - Legalidade
2 - Impessoalidade
3 - Moralidade
4 - Publicidade
5 - Eficiência
Caracterização dos princípios
( ) Determina que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
( ) Torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
( ) Consiste em que a Administração esteja rigorosamente subordinada à Constituição e à lei. Para o cidadão em geral, o que não é proibido é permitido, mas para o administrador público significa que ele somente poderá fazer o que a lei determina.
( ) Significa que o contribuinte, que paga a conta da administração pública, tem o direito de exigir um retorno equivalente ao que pagou, sob forma de tributos. Todos os servidores públicos estão sendo pagos pela sociedade, que deve exigir que sejam obedecidos os princípios constitucionais e que os atos administrativos visem apenas o bem comum e utilização correta desses recursos.
( ) Envolve a análise da ação administrativa, se ela está pertinente ao interesse público. Se o ato administrativo via apenas aos interesses do governante, ou de um determinado grupo, evidentemente não será válido, e poderá ser derrubado através de uma ação judicial. O fim institucional da Administração Pública é o interesse público que vincula e determina a ação do administrador.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública GerencialNGP/NPM: Novo Gerencialismo Público ou New Public Management
Modelo
1 - Gerencialista
2 - Nova governança pública
Características
( ) Confiança. Parceria. Cooperação. Coordenação. Desempenho e conformidade. Integridade. Accountability. Equidade. Exerce autoridade quem detém confiança e capacidade de persuasão e de mobilização das redes públicas. O cidadão é visto como parceiro. Os agentes públicos atuam na criação e preservação de valor público.
( ) Normas flexíveis de interação (público/privado e governo/ Administração Pública). Desregulamentação. Extinção de monopólios.
( ) Competição. Eficiência produtiva, distributiva e alocativa. Autoridade é o contratante do serviço público. Cidadão é o contribuinte/cliente. Valorização da gestão privada. Os agentes públicos são motivados pelo interesse próprio.
( ) Adoção de múltiplas ferramentas de resolução dos problemas sociais (instrumentos de cooperação). Expansão das redes de políticas públicas. Coprodução de serviços de interesse público. Gestão de riscos e integridade. Prestação de contas (responsividade, baseada em riscos e resultados). Ênfase na criação e preservação de valor público (desempenho e conformidade).
( ) Fortalecimento dos mecanismos de coordenação governamental indireta (regulação). Normas de integração entre os setores do Estado (governo e sociedade civil). Irrelevância da dicotomia público/privado. Ênfase no exercício das garantias de transparência e participação.
( ) Adoção de procedimentos flexíveis de gestão (contratualização, privatização, terceirização, avaliação de desempenho, administração por objetivos). Prestação de contas (dos resultados alcançados). Ênfase nos resultados públicos (desempenho).
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
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São características principais do modelo burocrático de administração pública, ainda presentes no contexto do serviço público, exceto:
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A respeito do conceito de accountability, assinale a alternativa correta.
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Com base nesse fundamento, é incorreto afirmar que
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Em uma das ações humanitárias em que o Ministério da Defesa, principalmente por meio das Forças Armadas, atuou, avaliou-se que as metas inicialmente traçadas foram alcançadas e dentro do orçamento previsto, de acordo com indicadores, respectivamente, de
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Qual é o papel fundamental da comunicação na Administração Pública e por que ela é essencial para otimizar processos e melhorar a transparência?
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Qual é o conceito de “governo aberto” e como ele se relaciona com a transparência na Administração Pública?
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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Na Administração __________________, não há _____________ nem vontade pessoal. Enquanto na Administração ____________ é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração _____________ só é permitido fazer o que a lei autoriza.
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