Considerando o mandato e as competências dos órgãos de controle externo no Brasil, para fins do presente Referencial de Controle de Políticas Públicas, são consideradas políticas públicas o conjunto de intervenções e diretrizes emanadas de atores governamentais, que visam a tratar, ou não, problemas públicos e que requerem, utilizam ou afetam recursos públicos.

TRIBUNAL de Contas da União – TCU. Referencial de Controle de

Políticas Públicas. Brasília, 2020. Disponível em: <https:portal.tcu.gov.br/>.

Acesso em: 2 fev. 2024, com adaptações.

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