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O plano diretor como instrumento de planejamento é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos, como a preservação da natureza e da memória, bem como de outros interesses. Sobre o plano diretor, analise as afirmativas a seguir.
I. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; deve ser aprovado pela Câmara Municipal que, por seu turno, incumbe definir as exigências fundamentais de ordenação da cidade que delineiam o cumprimento da função social da propriedade urbana.
II. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento do município, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.
III. Em conjunto com os demais planos e projetos urbanísticos compõe os instrumentos de planejamento urbano e ordenamento territorial do município, operando a política pública urbana dissonante a cada instrumento.
IV. Os municípios têm a competência material de promover a ordenação territorial de suas cidades. Essa ordenação da produção e transformação do espaço urbano deve seguir um planejamento, que se concretiza na elaboração e execução de planos, normas de controle do uso e ocupação do solo e projetos urbanísticos.
Está correto o que se afirma em
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Considerando que temas como governo eletrônico, transparência na gestão pública, controle externo por parte dos agentes sociais, cidadania e accountability (liberdade com responsabilidade) são constantemente debatidos na atualidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Em 1995, foi lançado o Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado. Das justificativas para sua implementação às bases estabelecidas para a Reforma, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Muitos trabalhadores gostam de trabalhos desafiadores; mas, esse desejo tem sido generalizado de forma exagerada para todos eles. Cada vez mais, as organizações têm cobrado responsabilidades extras de seus funcionários, frequentemente sem saber se isso é desejado, ou como o trabalhador irá lidar com o aumento de responsabilidades. Quando o empregado se adapta a esse conceito de trabalho desafiador, tem-se um reflexo que, para tais casos, refere-se à expansão vertical das funções, que pode ser definida como:
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O excesso de burocratização, conforme Prestes Motta e Bresser Pereira (2006, p. 43-44), resulta na concepção popular de burocracia como “um sistema ineficiente, dominado pela 'papelada' e por funcionários de mentalidade estreita, incapazes de tomar decisões e pensar por conta própria.” Acerca da burocracia, NÃO corresponde(m) às suas disfunções
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Sobre a dicotomia público/privado é correto afirmar que
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Em relação aos múltiplos aspectos da Reforma do Estado é correto dizer que
I - Estabelece-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.
II - Busca o fortalecimento das funções de regulação e de coordenação do Estado, sobretudo no nível federal.
III - Há uma progressiva descentralização vertical, para os níveis estadual e municipal, das funções executivas no campo da prestação de serviços sociais e de infraestrutura.
IV - Busca solucionar o problema da governança.
Está correto apenas o que se afirma em
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“Administração Pública constitui um avanço e, até um certo ponto, um rompimento com o modelo anterior de administração pública . Isto não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, se apoia no anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da administração pública, que continua um princípio fundamental.”
(CHIAVENATO, 2012, p.121).
Os modelos de Administração Pública referidos no excerto são, respectivamente,
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Sobre a orientação estratégica na Administração Pública Gerencial é correto dizer, EXCETO, que é voltada para
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Conforme Chiavenato (2012, p. 117), “o governo brasileiro não carece de ‘governabilidade’, ou seja, de poder para governar (...). Enfrenta, entretanto, um problema de governança”.
Sobre governança e governabilidade a que o autor se refere, assinale com (V) as afirmações verdadeiras e com (F) as afirmações falsas.
( ) Governança refere-se à capacidade de governo do Estado.
( ) A governabilidade do Estado brasileiro se baseia na sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil.
( ) A transição do modelo burocrático para o modelo gerencial afeta a governança do Estado.
( ) A definição das funções do Estado está relacionada à governabilidade.
( ) A capacidade de implementar políticas públicas é uma questão típica de governança.
A sequência correta dessa associação é
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