A organização social da atividade pesqueira articula formas coletivas de produção, instrumentos de política pública e práticas educativas, cujas finalidades não são equivalentes, embora possam convergir na estruturação do setor.
Com base nessa premissa, analise as assertivas abaixo:

I. O cooperativismo, embora orientado à organização econômica dos pescadores, pode assumir funções que ultrapassam a gestão produtiva, inclusive na mediação de interesses coletivos no acesso a mercados.
II. As políticas públicas de incentivo à pesca artesanal, ainda que estruturadas sob diretrizes estatais, podem operar por meio de arranjos que dependem da organização social prévia dos próprios pescadores.
III. A educação ambiental, embora frequentemente associada à difusão de práticas sustentáveis, pode atuar indiretamente na consolidação de formas organizativas no setor pesqueiro.
IV. O associativismo, ainda que não constitua política pública em sentido formal, pode funcionar como vetor de implementação de ações incentivadas por programas governamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Na redação oficial, a adequação do documento administrativo não depende apenas da correção gramatical, mas da articulação entre finalidade comunicativa, padronização formal, estrutura composicional e linguagem institucional.

À luz do padrão ofício e das diretrizes do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa INCORRETA.

Convênios, parcerias e transferências voluntárias são instrumentos de cooperação administrativa para fins públicos e estão sujeitos a controle, acompanhamento e prestação de contas, não reproduzindo integralmente a lógica comutativa típica das contratações administrativas.

Considerando essa distinção e seus reflexos sobre responsabilização e accountability, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da gestão pública, a estrutura de cargos, carreiras e salários não se dissocia do regime jurídicofuncional do servidor, que também compreende deveres administrativos, responsabilidade em processo funcional e condições institucionais relacionadas à saúde e à segurança do trabalho.

Considerando essa articulação entre dimensão organizacional e dimensão jurídico-administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

No contexto da modernização administrativa, a governança contemporânea incorpora mecanismos de conformidade, gestão de riscos e transformação digital, sem que tais dimensões se confundam entre si. A informatização de processos, a interoperabilidade entre sistemas e a inovação institucional integram esse cenário, mas desempenham funções distintas na estrutura decisória e operacional da Administração Pública.

Considerando essas premissas, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

No regime contemporâneo da Administração Pública, a transparência não se confunde integralmente com a publicidade formal dos atos, nem a gestão da informação administrativa se reduz ao simples armazenamento documental.

A disciplina do acesso à informação envolve deveres de divulgação proativa, resposta a demandas específicas e organização institucional dos fluxos informacionais, de modo a viabilizar controle, inteligibilidade e circulação adequada de dados públicos.

Considerando essa articulação, assinale a alternativa CORRETA.

A evolução dos modelos de administração pública revela distintas racionalidades institucionais quanto à organização do aparelho estatal, aos mecanismos de controle e à orientação por resultados.
Nesse contexto, instrumentos como planejamento estratégico, tático e operacional, bem como indicadores de desempenho, não se confundem com modelos administrativos em si, embora possam ser mobilizados de modo mais intenso em determinadas matrizes de gestão.

Considerando essas premissas, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

No âmbito da Administração Pública contemporânea, o planejamento estatal não se esgota na formulação abstrata de metas e diretrizes, mas se articula com mecanismos de coordenação, avaliação, responsabilização e controle democrático da ação governamental.

Considerando essa relação entre planejamento; accountability; responsabilidade do gestor público e; participação social, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito municipal, a transparência administrativa envolve transparência ativa e passiva, mecanismos de controle social e limites decorrentes de proteção de dados pessoais e hipóteses legais de sigilo.

Considerando esse equilíbrio, assinale a alternativa INCORRETA.

A formulação e a execução de políticas públicas envolvem escolhas de prioridades, coordenação entre órgãos e níveis de governo e definição de arranjos para prestação de serviços essenciais. Em contextos municipais amazônicos, a capacidade estatal de integrar saúde, educação, assistência social, saneamento e infraestrutura se relaciona diretamente com a qualidade de vida e com desigualdades territoriais.

Considerando a atuação estatal no modelo constitucional brasileiro de prestação de serviços públicos e formulação de políticas públicas, identifique a alternativa CORRETA