Constituirá infração disciplinar o ato profissional de reprodução de projeto, trabalho técnico ou criação de autoria de terceiros, ainda que tenha autorização do titular dos direitos autorais.

O Código de Ética e Disciplina do CAU/BR tem como funções principais a educacional preventiva, que orienta a respeito da dignidade da profissão e os deveres dos arquitetos e urbanistas e a coercitiva, que repreende condutas inadequadas dos profissionais.

Profissionais estrangeiros sem domicílio no País poderão obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal por tempo indeterminado, em caráter excepcional.

Para se obter registro no CAU é necessário diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada e autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) no Brasil.

Nas atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras profissões, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional de todas as disciplinas em conjunto.

Compete ao CAU/BR representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo.

O arquiteto e urbanista não está obrigado a acompanhar pessoalmente a execução de projeto de sua autoria, nem a designar um preposto específico para assegurar a conformidade da obra com o projeto original.

Desníveis entre 5<x≤20 mm são permitidos, uma vez que rampeados com inclinação máxima de 1:2 (50 %) e não são considerados degraus.

A rota acessível é o trajeto sinalizado e conduzido por piso tátil nos ambientes externos e internos de espaços e edificações.

Edificações tombadas podem ser reformadas de forma a garantir a acessibilidade, desde que respeitadas algumas condições. O tombamento por si só não caracteriza impraticabilidade.