Com base na Lei Federal nº 10257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:

I.O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

II.O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

III.A concessão do direito de superfície deve ser gratuita.

IV. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

De acordo com o Código de Obras de Princesa/SC, as edificações destinadas a indústrias devem sempre estar recuadas pelo menos quantos metros das extremidades dos limites dos lotes onde serão edificadas?

Na determinação das cargas de iluminação, uma solução alternativa à aplicação da ABNT NBR 5413 é utilizar o disposto sobre o tema na ABNT NBR 5410/2004. Logo, tomando como base somente a ABNT NBR 5410/2004, pode-se afirmar que em cômodos ou dependências com área igual ou inferior a 6 m², deve ser prevista uma carga de iluminação mínima de:

Em instalações prediais de esgoto sanitário, o________é a tubulação que recebe efluentes de um ou mais tubos de queda ou ramais de esgoto, e sua declividade máxima a ser considerada é de________.

As palavras que preenchem corretamente e em ordem as lacunas são:

Conforme o Plano Diretor do município de Princesa/SC, a ocupação do Solo é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função das normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos, que são:

O Arquiteto Urbanista deve ter o conhecimento das restrições ao uso do solo. Com relação à Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, qual das alternativas a seguir é INCORRETA?

Conforme estabelecido na NBR 9050:2020, quais são as medidas necessárias para que uma cadeira de rodas realize uma rotação de 180º sem deslocamento?

Qual das alternativas a seguir não faz parte dos objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão criado por meio do Plano Diretor Municipal, Lei nº 526, de 27 de outubro de 2006, no âmbito do Poder Executivo Municipal?

De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, as aberturas dos compartimentos serão providas de portas ou janelas para permitir passagem, ventilação, iluminação e insolação. Qual das dependências listadas a seguir não tem exigências mínimas de iluminância natural?

Conforme o disposto na Lei Municipal de Parcelamento e o Remembramento do Solo para fins Urbanos, a implantação de loteamento fechado poderá interromper o prolongamento de qual categoria funcional de vias públicas?