A Instrução Normativa 1 – Parte 1 define no Art. 8º as atividades que estão dispensadas do atestado emitidos pelo CBMSC. Essas atividades isentas são:

O Art. 28. do Estatuto das Cidades preconiza que os planos diretores poderão fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Os parágrafos abaixo apresentam algumas considerações: § 1° Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. § 2° O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. § 3° O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. Este direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico previsto nos planos diretores denomina-se:

A NBR-9050 – Norma de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, estabelece que nas rampas devem ser previstas áreas para descanso nos patamares, a cada 50m de percurso, quando estas tiverem inclinação situada entre:

Analise as assertivas abaixo em relação aos procedimentos de trâmite e regularização de projetos e obras e assinale V, se verdadeiras, e F se falsas. ( ) O Alvará de Licença para Construção, ou simplesmente Alvará de Construção, é o diploma legal que atesta que a execução da obra está autorizada. ( ) Deverá haver responsável técnico pela elaboração dos projetos assim como pela execução da obra. ( ) A emissão do “Habite-se” é o primeiro passo no processo de regulamentação de um projeto de construção junto a uma Prefeitura Municipal. ( ) Não é obrigatória a matrícula da obra junto a Receita Federal. Assinale a sequência correta:

Um dos documentos que permite o gerenciamento de execução de uma obra em termos de avanço de etapas cronologicamente e dos desembolsos de recursos para a sua efetivação é denominado:

O processo projetual consiste na conjunção e compatibilização de inúmeras informações, dados e componentes psicológicos, técnicos, construtivos e legais. Nesse sentido as legislações de urbanas de que dispõem os municípios é o Plano Diretor e nestes encontram-se os denominados Índices Urbanísticos. Assinale com V, se verdadeiro, e F, se falso, o que se constitui em índices urbanísticos: ( ) G – Gabarito ( ) T.O. – Taxa de Ocupação ( ) I.A. – Índice de Aproveitamento ( ) T.P. – Taxa de Permeabilidade Assinale a sequência correta:

A Lei nº 8.666/92 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido assinales as assertivas apresentadas com V, para Verdadeiras, e com F, as Falsas, para as modalidades de licitações preconizadas pela norma: ( ) Carta Convite ( ) Orçamento ( ) Tomada de Preços ( ) Concorrência ( ) Concurso ( ) Pesquisa ( ) Leilão ( ) Pregão

A Compatibilização de Projetos deve acontecer em cada uma das etapas do projeto: Estudos Preliminares, Anteprojetos, Projetos Legais e Projetos Executivos, indo de uma integração geral das soluções até as verificações de interferências geométricas das mesmas. Podemos afirmar então que a importância da compatibilização promove: I. Redução de Custos. II. Eliminação de Erros devido a Interferências entre Projetos. III. Minimização do Retrabalho. IV. Redução de Prazos de Execução. V. Redução de Desperdício de Materiais. Das assertivas acima, quais estão corretas?

O decreto nº 7.983/2013 padroniza a metodologia para elaboração do orçamento de referência no âmbito de órgãos e entidades que fazem parte da administração pública. Para tanto, estabelece algumas definições, conforme as descritas abaixo. Assinale a alterativa que apresenta a nomenclatura correta para cada definição apresentada.

I. Valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado.

II. Negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.

III. Valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência.

IV. Regime no qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

V. Regime no qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo ou total.

Sobre o que estabelece a NBR 9050:2020 para escadas, corrimãos e guarda-corpos, está correto afirmar: