Julgue o item a seguir, referente à organização dos Poderes e ao controle externo.
É quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, iniciando-se a contagem do prazo a partir da chegada do processo à corte de contas competente.

A respeito das Competências dos órgãos de Controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão de controle interno do Governo Federal, o qual possui diversas responsabilidades, como a defesa do patrimônio público e o incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, prevenção e combate à corrupção.
II. O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. O Ministério Público é uma instituição independente, que não está subordinada a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), gozando de autonomia para o cumprimento de suas funções.
III. O Ministério Público Federal é composto com a estrutura de: Procuradoria-Geral da República (PGR); Procuradorias Regionais da República (PRRs); Procuradorias da República nos estados e no Distrito Federal (PRs); e Procuradorias da República nos municípios (PRMs).
IV. O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

Estão CORRETOS:

É um princípio geral das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP:

Na fase de Planejamento de uma auditoria operacional, o auditor deve estabelecer critérios apropriados, que correspondam aos objetivos e questões de auditoria. Em relação a eles, analise o que se afirma a seguir.

I. O critério representa a expectativa razoável e fundamentada do que “deveria ser”, as melhores práticas e benchmarks com os quais o desempenho pode ser comparado.
II. Os critérios de auditoria precisam fornecer uma base apropriada e razoável para a avaliação dos objetivos da auditoria e devem ser relevantes, compreensíveis, completos, confiáveis e objetivos no contexto do objeto, dos objetivos e/ou das questões de auditoria.
III. Os critérios de auditoria são estabelecidos pela equipe de auditoria e devem ser discutidos com a entidade auditada posteriormente, na fase de execução.

Está correto o que se afirma em

Com relação aos princípios gerais para a condução de auditoria no setor público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os auditores devem cumprir exigências éticas relevantes e ser independentes. Os relatórios produzidos devem ser conservadores, de modo a enfatizar os riscos e pontos negativos apresentados.
( ) Os auditores devem manter comportamento profissional apropriado, aplicando ceticismo profissional e julgamento profissional e exercendo o devido zelo ao longo de toda a auditoria. Assim, devem evitar qualquer conduta que possa desacreditar seu trabalho.
( ) Os auditores devem possuir ou ter acesso às habilidades necessárias. Deste modo, cada integrante da equipe de auditoria deve possuir, integralmente, o conhecimento, as habilidades e a competência necessários para concluir com êxito a auditoria.


As afirmativas são, respectivamente,

Com relação à auditoria nas contas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os trabalhos de auditoria nas contas devem ser realizados em conformidade com as normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor público.
( ) O TCU deve manter comunicação constante com os responsáveis pelos órgãos e unidades que compõem o sistema de controle interno dos poderes da União, visando o aprimoramento de suas atuações relativamente às auditorias de contas.
( ) No planejamento da auditoria nas contas, o Tribunal, os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria interna devem considerar a materialidade, os riscos e a sensibilidade das operações, transações e/ou atos de gestão subjacentes.

De acordo com a Instrução Normativa TCU 84/2020, as afirmativas são, respectivamente,

Um auditor independente foi nomeado para auditar as demonstrações contábeis de uma entidade do setor público.

No entanto, o auditor não conseguiu obter evidência de auditoria apropriada e suficiente. Além disso, ele concluiu que possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizados, de modo que uma ressalva na opinião seria inadequada para comunicar a gravidade da situação.

Não é possível ao auditor renunciar ao trabalho de auditoria antes da emissão do seu relatório.

Nesse caso, ele deve

O processo de mudança das práticas de auditoria, na perspectiva da saúde coletiva, incorpora a avaliação da qualidade das ações de promoção, prevenção e assistência visando, especialmente, a redução das iniquidades, a garantia do direito ao acesso e a eficiência das ações e serviços, que é medida por indicadores de saúde e pela efetividade da participação e controle social, sem prejuízo de suas demais funções. O compromisso da auditoria para o fortalecimento da gestão estabelece-se na orientação ao gestor quanto à aplicação eficiente do orçamento da saúde, o qual deve refletir na melhoria dos indicadores epidemiológicos e de bem-estar social, no acesso e na humanização dos serviços. O Processo de Trabalho na Auditoria tem início com a elaboração da Programação Anual de Atividades, que corresponde à programação interna dos componentes do Sistema Nacional de Auditoria, a partir das diretrizes definidas pelos gestores em decorrência do Plano de Saúde.

A respeito das finalidades da auditoria, analise as assertivas que seguem e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Aferir a preservação dos padrões estabelecidos e proceder ao levantamento de dados que permitam conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e os gastos da atenção à saúde.
(__)Avaliar os elementos componentes dos processos da instituição, serviço ou sistema auditado, objetivando a melhoria dos procedimentos, por meio da detecção de desvios dos padrões estabelecidos.
(__)Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, visando à melhoria progressiva da assistência à saúde.
(__)Produzir informações para subsidiar o planejamento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento do SUS e para a satisfação do usuário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: