O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com a alegada malversação de recursos públicos pela sociedade empresária Delta, que firmara ajuste com o referido ente, adotou, em caráter provisório, a partir de permissivo legal, medida cautelar de indisponibilidade dos bens dessa sociedade. Também em caráter provisório, desconsiderou a personalidade jurídica de Delta e estendeu a medida aos seus sócios.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário, no sentido de que a sociedade empresária Alfa estaria praticando atos lesivos à administração pública do Estado do Rio Grande do Sul, João, agente público, consultou seu superior hierárquico sobre a possibilidade de se deflagrar um procedimento preliminar de investigação, no contexto da legislação estadual anticorrupção.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração do processo administrativo, o procedimento preliminar de investigação será instaurado mediante denúncia ou representação, vedada a atuação de ofício das autoridades públicas, com a finalidade de produzir elementos para a identificação do ato lesivo à administração pública e de sua autoria.

II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do referido processo administrativo.

III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de responsabilização.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

Rodrigo, agente público, interessado na temática afeta ao combate à corrupção, verificou que o Decreto Estadual nº 56.237/2021 instituiu o Sistema e a Política de Governança, Gestão e Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. Durante a leitura da norma legal, o referido servidor se deparou com o seguinte conceito: Conjunto estruturado de mecanismos internos e medidas institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta, concebido em conformidade com as disposições do presente decreto.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 56.237/2021, se está diante do conceito de

O planejamento da auditoria é essencial para a realização de trabalhos em conformidade com as normas aplicáveis.

Sobre o planejamento de auditorias governamentais, é correto afirmar que

Os Tribunais de Contas estabelecem, em geral, o mesmo formato para os relatórios de auditorias operacionais e de conformidade. No entanto, as normas aplicáveis exigem elementos mínimos que devem compor esses relatórios.

Assinale o elemento a seguir que é exigido pelas normas de auditoria governamental tão-somente para as auditorias de conformidade.

Sobre o parágrafo de ênfase e sua inclusão nos relatórios de auditoria financeira governamental, avalie as afirmativas a seguir.

I. O parágrafo de ênfase deve destacar e referir-se à informação que resulte na modificação da opinião do auditor.

II. O parágrafo de ênfase deve ser utilizado se for necessário chamar a atenção do usuário para um assunto apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que é de tal importância que é fundamental para a compreensão das demonstrações.

III. No parágrafo de ênfase o auditor deve comunicar um assunto, além daqueles apresentados ou divulgados nas demonstrações contábeis, que, no seu julgamento, é relevante para o entendimento dos usuários sobre a auditoria e as responsabilidades do auditor.

Está correto o que se afirma em

As técnicas de análise de dados são as ferramentas utilizadas para organizar e entender os dados coletados. Sua definição dependerá da estratégia metodológica adotada e deverá constar na matriz de planejamento. (Baldresca e Carvalho Jr., 2019, p. 224.)

Na realização de auditorias governamentais, o método de análise de dados utilizado para dividir grande quantidade de informações em grupos, com base nas similaridades que apresentam, objetivando capturar a dimensão total de um problema complexo, é denominado

O Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) para o setor público está estruturado em uma matriz que contém cinco níveis de maturidade.

Nessa matriz, o nível de maturidade em que as práticas profissionais são elementos de auditoria que se caracterizam pela existência de macroprocessos baseados na estrutura de gestão da qualidade (KPA16) e na implementação de planos de auditoria baseado em riscos (KPA17), é denominado

Em determinado trabalho de auditoria realizado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) do Rio Grande do Sul, foi identificada a necessidade de emissão de laudo técnico que exigia uma expertise singular, da lavra de profissional de categoria específica, não existente no quadro de pessoal da referida estrutura orgânica.

Em situações dessa natureza, à luz do disposto no Decreto Estadual nº 56.703/2022, é correto afirmar que a CAGE

Em determinada fase do trabalho de auditoria realizado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) do Rio Grande do Sul, constatou-se a existência de uma situação potencialmente danosa ao erário. No entanto, caso fossem imediatamente adotados procedimentos corretivos, os efeitos da referida situação poderiam ser minimizados ou mesmo afastados.

Na situação descrita, considerando os balizamentos oferecidos pela Instrução Normativa CAGE nº 6/2022, é correto afirmar que deve ser emitida(o)