O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas e por distintos órgãos, visando assegurar a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Em relação aos controles interno e externo, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos de gestão financeira, sem abranger os aspectos de eficiência e a economicidade das operações dos órgãos públicos.

II. O controle externo da Administração Pública é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado por órgãos específicos dentro da própria Administração Pública.

III. Um ato administrativo tido como regular pelo órgão de controle interno não poderá ser objeto de questionamento pelos órgãos de controle externo.

Está correto o que se afirma apenas em

O objetivo do controle da gestão financeira e orçamentária é proporcionar uma visão clara das finanças e permitir decisões mais informadas. Assinale a alternativa correspondente a estaitem do controle da gestão financeira quando aplicado após os atos e fatos realizados pela administração, como a análise de prestações de contas.

O Sistema de Controle Interno deverá ter independência funcional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) qual dos itens corresponde a componentes da estrutura organizacional do controle interno municipal:

(__)Prefeito.
(__)Controladoria.
(__)Secretaria.
(__)Comissão de Fiscalização e Controle.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Controle Interno é aquele realizado pela própria organização, por meio de uma unidade que integra a sua estrutura administrativa, com a atribuição de vigilância, orientação e correção da atuação das demais unidades vinculadas. Assinale a alternativa correspondente ao órgão máximo do Sistema de Controle Interno na moderna concepção estrutural e funcional.

Dentre os fundamentos do controle interno, o dever de preservar seus recursos tangíveis e intangíveis organizacionais são importantes quando de visa o interesse público. Assinale a alternativa correspondente a esse fundamento.

Os fundamentos do controle interno tratam-se dos princípios que orientam a implantação e o funcionamento de um sistema de controle interno em uma organização. Um dos princípio precede que é importante definir um recurso por cada tarefa para facilitar a gestão e a determinação de responsabilidades.

O controle da gestão financeira e orçamentária é uma prática de gestão que visa monitorar, analisar e ajustar as receitas e gastos de uma organização. Dentre os procedimentos utilizado, são estabelecidas ações de controle que acontecem antes que os fatos ocorram, como a análise de editais de licitação ou de atos de admissão de pessoal. Assinale a alternativa correspondente a esta característica importante do controle da gestão financeira.

Avalie as seguintes situações:

I. João é prefeito do Município Beta e ordenador de despesas da respectiva Secretaria de Saúde.
II. José é Secretário de Educação do Município Alfa.
III. Manoel é Presidente de uma autarquia do Município Ômega.

Todos os gestores elaboraram suas prestações de contas e as encaminharam ao órgão competente, não havendo quaisquer indícios de dano ou de irregularidades.
Sobre as contas anuais (ou de gestão) prestadas pelos referidos gestores, assinale a afirmativa correta.

João é contador de uma sociedade empresária que comercializa roupas masculinas em um shopping localizado no Município Beta, no Estado do Piauí.
Em razão de um pequeno acidente, João precisou ser atendido na emergência de um Hospital da rede pública do Município Beta. No entanto, após aguardar por atendimento por mais de 3 horas, foi informado pela equipe do Hospital de que não havia médicos disponíveis para atendê-lo, pelo que deveria retornar na manhã do dia seguinte.
Revoltado, João quebrou um aparelho de diagnóstico e os computadores do laboratório do hospital, causando um prejuízo de R$ 150 mil.
Considerando os fatos narrados e a jurisdição e competências constitucionais e regimentais do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, é correto afirmar que João

Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.

II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.


Está correto o que se afirma em