3780761 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
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Quanto à execução das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é correto afirmar que:

A

a multa, quando não paga no prazo concedido pelo Tribunal, será automaticamente descontada dos vencimentos do servidor;

B

para a execução da pena de advertência aplicada pelo Tribunal basta a publicação da penalidade ao servidor no Diário Oficial da Cidade;

C

as decisões que imputam débito ou multa serão objeto de cobrança judicial pela assessoria jurídica de controle externo do Tribunal, na forma que dispõe o Regimento Interno;

D

o Tribunal poderá, desde que intimados o contratante e o contratado, suspender a execução do contrato, caso a Administração Pública contratante não o faça no prazo de sessenta dias da intimação;

E

as decisões do Tribunal que obrigam os órgãos ou entes jurisdicionados ao cumprimento de medidas de urgência devem ser publicadas no Diário Oficial da Cidade e encaminhadas aos referidos interessados com a certidão de deliberação da matéria, na qual consta o entendimento firmado pelo Colegiado, para o devido cumprimento.

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3780760 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
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Para o esclarecimento de questões com alto grau de complexidade e que necessitem de informações adicionais, especialmente envolvendo processos que analisem licitações para celebração de parcerias público-privadas, poderá o conselheiro relator:

A

determinar a realização de busca e apreensão de documentos ou o sequestro de bens para melhor instrução dos autos;

B

anular o certame licitatório in limine e por meio de decisão monocrática, sem intimar ou ouvir os órgãos ou entidades jurisdicionados envolvidos;

C

declarar-se momentaneamente sem elementos para julgamento, hipótese em que o processo será suspenso ou remetido ao arquivo sem conclusão de mérito;

D

realizar audiência pública para ouvir os interessados ou a população sobre o tema, hipótese em que as informações e esclarecimentos prestados na audiência serão vinculantes para sua decisão;

E

convocar mesa técnica, que consiste em reunião de trabalho entre servidores do Tribunal e entidades jurisdicionadas, para esclarecimento de informações técnicas e/ou apresentação de elementos que envolvam matérias controvertidas.

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3780759 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
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Silvio, contador experiente na Administração Pública municipal, com mais de vinte anos de exercício da atividade, realizou o pagamento indevido a um fornecedor da Secretaria Municipal de Educação, deixando de adotar as providências básicas para verificação de comprovantes da entrega do material escolar. A situação foi detectada na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, que apontou ter ocorrido prejuízo significativo ao erário.
Nesse caso, Silvio:

A

não está sujeito à responsabilização, posto que essa somente incide sobre a autoridade máxima do órgão;

B

está sujeito à responsabilização apenas de índole disciplinar, a ser aplicada pela própria Administração Pública municipal;

C

está sujeito à responsabilização pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo de forma pessoal, podendo ser aplicada uma advertência ou multa;

D

está sujeito à responsabilização pelo Tribunal de Contas apenas se comprovado que a autoridade pública da Pasta concorreu para a prática do ato e foi também penalizada;

E

está sujeito à responsabilização, podendo o Tribunal de Contas aplicar as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, dada a gravidade da infração e do prejuízo causado ao erário.

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3780758 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
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A empresa XXZZ firmou contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, em razão da situação de emergência, com autarquia do Município para prestação dos serviços de nutrição e alimentação hospitalar.
Nesse caso, a empresa:

A

não poderá vir a integrar o processo de análise do contrato em trâmite no Tribunal, já que as autarquias não estão sujeitas à jurisdição da Corte de Contas Municipal;

B

poderá apresentar argumentos perante a Fazenda Pública ou a autarquia contratante em relação ao contrato firmado, mas não diretamente ao Tribunal;

C

será intimada para praticar atos processuais, uma vez que participou do contrato, ou poderá ter sua esfera subjetiva de direitos afetada pela futura decisão do feito;

D

não poderá requerer provas ao relator ou ao juiz singular, mas somente ingressar no processo para acompanhar a sua instrução;

E

não poderá apresentar recurso de decisão proferida pelo Tribunal de Contas, já que pode ingressar com medida judicial contra eventual decisão.

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3780757 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
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Sobre os processos de fiscalização no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é correto afirmar que:

A

não podem ser instaurados de ofício pelo Tribunal ou pelo conselheiro, ainda que estes venham a ter notícias de irregularidades ocorridas por meio de órgãos de imprensa;

B

não poderão ser objeto de pedido de vistas ou cópias dos autos até que seja proferido o julgamento em primeira instância pelo Tribunal;

C

terão a instrução presidida pelo conselheiro relator, que poderá determinar as diligências e providências necessárias ao esclarecimento dos fatos;

D

não poderão ser reunidos para julgamento conjunto ou por meio de sessão virtual, já que tais medidas podem acarretar tumulto processual;

E

terão início conforme autorização prevista no Plano Anual de Fiscalização, sem possibilidade de inclusão de outras matérias.

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3780756 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Sobre a competência do Tribunal acerca da apreciação das contas anuais, é correto afirmar que:

A

não é possível a apresentação de qualquer recurso em face do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo sobre as contas anuais do prefeito;

B

as contas anuais do Tribunal de Contas serão apreciadas unicamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer manifestação prévia do próprio Tribunal de Contas;

C

as contas anuais da Mesa da Câmara Municipal não serão submetidas a instrução e análise da Subsecretaria de Controle Externo, cabendo apenas emissão de parecer prévio pela aprovação ou rejeição pelo Tribunal Pleno;

D

as contas anuais consistirão no balanço geral do exercício, acompanhado dos demonstrativos e anexos exigidos pela legislação pertinente, bem como do relatório circunstanciado das gestões financeira, orçamentária e patrimonial;

E

no silêncio do Poder Legislativo municipal, prevalecerá o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo, uma vez que considera-se que houve, nesta hipótese, aprovação tácita do parecer emitido pela Corte de Contas.

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3780755 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
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O secretário municipal de Limpeza Urbana e o ordenador de despesa do contrato foram intimados pessoalmente pelo Tribunal de Contas do Município para apresentarem defesa em processo eletrônico, na qualidade de responsáveis pelas irregularidades encontradas pelos órgãos técnicos do Tribunal.
Nesses casos, o prazo para defesa é:

A

de quinze dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do ofício cumprido, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, e desde que haja expediente no Tribunal;

B

de vinte dias úteis, contados a partir da data em que assinado o recebimento do ofício pelos responsáveis indicados;

C

em dobro, a partir da data da ocorrência da última intimação, contados os quinze dias corridos a partir da assinatura do ofício pelos responsáveis;

D

de quinze dias corridos para ambos, contados da data da expedição do ofício pelo Tribunal;

E

de trinta dias corridos, admitindo duas prorrogações, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada aos autos do ofício devidamente cumprido.

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3780754 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo prevê que o Tribunal poderá responder a consultas decorrentes de dúvidas suscitadas pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara Municipal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

por ser a consulta prejulgamento de matéria fática, dispensa-se a apresentação de qualquer manifestação do órgão de assessoramento pertencente àquele que solicita a consulta, já que tal providência é exercida pela assessoria jurídica do Tribunal;

B

o Tribunal de Contas do Município poderá responder a consulta que trate de questão versando sobre a interpretação da legislação processual penal;

C

a edição de nova Lei sobre Licitações e Contratos nº 14.133/2021, modificando de maneira profunda o regime anterior sobre o tema, não possibilita a revisão de parecer emitido pelo Tribunal com base na legislação anterior, ainda que solicitado pelas autoridades competentes para fazê-lo;

D

o Tribunal Pleno emitirá parecer em resposta à consulta, a qual terá caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada e não ao caso concreto eventualmente invocado;

E

a auditoria já encerrada que verse sobre matéria constante de consulta formulada não impede nem suspende o prosseguimento desta última.

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3780753 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
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Em relação aos processos no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é correto afirmar que:

A

as matérias de competência das Câmaras ou do juiz singular não poderão ser remetidas ao Tribunal Pleno;

B

as auditorias operacionais e as auditorias transversais poderão ser julgadas pelo presidente do Tribunal, pelo juiz singular ou pelas Câmaras do Tribunal, conforme o valor;

C

compete ao Tribunal Pleno apreciar, para fins de registro, a concessão inicial de aposentadorias e pensões, compreendidas a legalidade do ato e a razoabilidade das verbas que compõem os proventos ou a pensão;

D

o Tribunal Pleno é um dos órgãos que compõem o Tribunal de Contas e a ele compete, de forma exclusiva, julgar as contas anuais das entidades da Administração indireta do Município de São Paulo selecionadas anualmente pelo Pleno, conforme critérios de materialidade, risco, relevância e rotatividade;

E

o relator pode determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública a adoção de medidas corretivas decorrentes do exame de cópia do edital de licitação, mas não poderá determinar a sustação do processo licitatório até que elas se efetivem.

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3780752 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
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O Tribunal de Contas do Município de São Paulo poderá editar súmulas, que são enunciados decorrentes de:

A

decisão proferida em processo de grande repercussão econômica e social, ainda que se trate de caso único;

B

jurisprudência dominante ou reiterada sobre determinado tema, após proposta justificada encaminhada pelo secretário-geral ao presidente do Tribunal, que a submeterá à apreciação do Tribunal Pleno;

C

julgamento em que há as mesmas partes interessadas e a aplicação do mesmo dispositivo legal ou regulamento;

D

entendimentos encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Municipal ao presidente do Tribunal, que, por sua vez, os leva para apreciação e aprovação pelo Plenário;

E

julgamento de recursos de revisão pelo Tribunal Pleno que não admitem revisão.