Julgue o item acerca de Controle Externo.

As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado. Como entidades reguladoras, não estão sujeitas à tutela ou controle administrativo pelo Ministério a que se acham vinculadas, e suas decisões não são passíveis de revisão pelo Judiciário.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida em ato ilícito. A solidariedade se estende às relações de controle, coligação e mesmo meramente contratuais.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

A decisão terminativa do TCU em processo de tomada ou prestação de contas implica o trancamento das contas consideradas iliquidáveis. Transcorridos cinco anos e tornando-se materialmente impossível o julgamento por omissão ou negligência do administrador, as contas serão encerradas sem exame do mérito.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

O controle externo dos Municípios é exercido pelas respectivas Câmaras de Vereadores, com o auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Se esse órgão for de âmbito estadual, o parecer prévio sobre as contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Parlamento municipal.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

O controle interno, diferentemente do externo, é exercido no âmbito de cada Poder, aplicando-se a quaisquer casos de utilização de recursos públicos, inclusive pessoas e entidades da esfera privada, alargando sua abrangência anteriormente focada essencialmente na legalidade e em aspectos formais.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

O controle externo é exercido diretamente pelo Poder Legislativo, por meio de atos que são de sua competência constitucional, como, por exemplo, o Senado Federal, autorizando operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes federativos, ou indiretamente, por meio dos tribunais e conselhos de contas, como órgãos auxiliares.

Considerando as Instruções Normativas da Controladoria Geral da União n.º 07, de 29 de Dezembro de 2006, e n.º 01, de 3 de janeiro de 2007, julgue o item.

As unidades de controle da CGU e os órgãos setoriais restituirão a proposta de Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) à entidade no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos a contar do seu recebimento.

Considerando as Instruções Normativas da Controladoria Geral da União n.º 07, de 29 de Dezembro de 2006, e n.º 01, de 3 de janeiro de 2007, julgue o item.

A proposta de Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) será submetida à análise prévia da AGU até o penúltimo dia do mês de outubro do exercício anterior ao de sua execução.

Considerando as Instruções Normativas da Controladoria Geral da União n.º 07, de 29 de Dezembro de 2006, e n.º 01, de 3 de janeiro de 2007, julgue o item.

O Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) deve conter a programação dos trabalhos da unidade de auditoria interna da entidade para um determinado exercício. Para tanto, deve abordar ações de auditoria interna e de desenvolvimento institucional e capacitação.

Considerando as Instruções Normativas da Controladoria Geral da União n.º 07, de 29 de Dezembro de 2006, e n.º 01, de 3 de janeiro de 2007, julgue o item.

O Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), previsto na Instrução Normativa nº 01/2007, deve ter, dentre as suas informações, relato gerencial sobre a gestão de áreas essenciais da unidade, com base nos trabalhos realizados.