Maria, João e Joana, estudiosos da legislação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), travaram intenso debate a respeito dos instrumentos de fiscalização ao alcance dessa estrutura orgânica. Maria inaugurou o debate afirmando que os instrumentos de fiscalização estavam previstos em numerus clausus na Lei Orgânica do TCE/ES, mas a regulamentação seria realizada pelo Regimento Interno do TCE/ES. João afirmou que a Lei Orgânica do TCE/ES divide os instrumentos de fiscalização em principais, a exemplo da inspeção, e subsidiários, como é o caso do levantamento, de modo que os últimos são utilizados para a conclusão dos primeiros. Por fim, observou Joana que o instrumento de fiscalização denominado auditoria é classificado, pelo Regimento Interno do TCE/ES, em ordinário, especial ou extraordinário, sendo esta última espécie de auditoria realizada independentemente de programação, visando a suprir omissões, falhas ou esclarecer aspectos atinentes a atos, documentos ou processos.

À luz das normas de regência, é correto concluir, em relação às afirmações de Maria, João e Joana, que:

XX, nomeado assessor de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, consultou um colega a respeito da dinâmica de disponibilização dos votos do relator no âmbito desse colegiado.

O colega, com base nos balizamentos estabelecidos pela Resolução TC nº 309, de 4 de julho de 2017, informou corretamente que o voto deve ser disponibilizado:

A Resolução TC nº 309/2017 disciplina a elaboração de propostas de deliberação proferidas pelos conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e teve, dentre outras finalidades, a de ampliar a transparência do Tribunal, bem como comunicar à sociedade seus atos, ações e resultados de forma clara, objetiva, tempestiva e acessível.

Sobre o ato normativo, é correto afirmar que:

João é policial militar do Estado do Espírito Santo. Em 2019, foi concedida sua transferência para reserva remunerada, a pedido, pelo comandante-geral da Corporação. Em 2022, os autos foram encaminhados ao TCE/ES para apreciação do ato de transferência.

Em 2023, o Tribunal identificou possível irregularidade no percentual de determinada gratificação incluída nos proventos de inatividade de João. Daí porque, no mesmo ano, foi determinada a comunicação de diligência ao comandante-geral da PMES para saneamento da falha apurada.

Em 2025, sem oitiva de João e ante a inércia do chefe da PMES, o Tribunal decidiu pela recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, determinando a imediata cessação de seu pagamento e a reversão de João ao serviço ativo.

A respeito da hipótese acima, é correto afirmar que:

Os processos de prestação e tomada de contas constituem dois dos principais instrumentos de fiscalização a cargo dos Tribunais de Contas, tendo como principal finalidade a verificação da aplicação de recursos públicos.

A respeito de tais modalidades de processos de controle externo no TCE/ES, é correto afirmar que:

Todo trabalho de auditoria deve ser adequadamente planejado tendo, dentre outros objetivos, o de coletar evidência de auditoria suficiente e apropriada.

No contexto de uma auditoria operacional, a NBASP 300 aborda os estágios desse planejamento de coleta de dados, os quais incluem as seguintes definições, EXCETO:

A respeito dos dispositivos constitucionais relacionados ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens.

I É legítimo a qualquer cidadão, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

II Cabe ao Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do TCU.

III É competência do TCU exercer a fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União ao Distrito Federal.

Assinale a opção correta.

Recompensas e sanções da avaliação de desempenho dentro de uma organização é uma variável inserida no componente da estrutura de controle interno do COSO (committee of stonforing organization of the treadway commission) denominado de

Ao redigir um relatório de auditoria, certo auditor certificou-se de que o documento fosse emitido no prazo previsto, sem comprometimento da qualidade, contendo informações atualizadas para subsidiar as unidades organizacionais auditadas e demais atores interessados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que está apresentado o requisito de elaboração de relatório de auditoria adotado pelo auditor.

Assinale a opção que corresponde a um exemplo de impropriedade em achados de auditoria.