Com referência à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item abaixo com base na CF.

Se um agente público responsável pelo controle interno do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário tomar conhecimento de alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deverá comunicá-lo ao tribunal de contas respectivo, sob pena de responder solidariamente.

O Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal foi aprovado pela Instrução Normativa nº 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, órgão do Ministério da Fazenda. De acordo com aquele Manual, não se constitui como objeto de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno:

Nos moldes preconizados na Instrução Normativa IN SFC 01/2001, é técnica de controle realizada em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho de sua missão institucional:

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem, entre as suas finalidades estabelecidas no Decreto 3591/2000, a seguinte:

Após a conclusão de auditoria realizada em uma Universidade Federal, os autos foram convertidos em tomada de contas especial por decisão do Ministro-relator do Tribunal de Contas da União (TCU). Indicadas as irregularidades aos responsáveis envolvidos, o reitor, um pró-reitor de administração (ordenador de despesa), o chefe da auditoria interna, o chefe de almoxarifado e uma empresa prestadora de serviços, os mesmos não lograram elidir os fatos a eles imputados, situação que culminou na aplicação de multa, individual, no valor de R$ 10.000,00. Com base na situação hipotética, é correto afirmar:

Determinada Universidade Federal resolveu abrir certame licitatório com vistas a adquirir materiais de expediente para diversas unidades departamentais. Durante a fase de habilitação da documentação, nos moldes da Lei 8666/93, a instituição foi surpreendida com audiência solicitada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (SECEX), no sentido de que fossem explicados vários pontos do edital, objeto da licitação em curso. Segundo a SECEX, estaria em curso no TCU denúncia com pedido de medida cautelar, visando a paralização do certame. Face o exposto, é correto afirmar:

Sobre os processos de Tomada, Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito federal, identifique a opção correta.

Após realização de auditoria de convênio pela Controladoria Geral da União (CGU) em uma determinada Universidade Federal, os auditores apontaram a ocorrência das seguintes irregularidades em processo licitatório analisado: pagamento em espécie, emissão de cheque para credor distinto de nota fiscal, fracionamento de despesa pública, indício de conluio entre licitantes que participaram do processo licitatório, inexistência de licitante junto ao endereço declarado em proposta de preços apresentada quando da participação do procedimento licitatório e alinhamento de preço das propostas apresentadas pelas empresas concorrentes. De acordo com as normas que regem o Sistema de Controle Interno do Governo Federal, é correto afirmar em relação aos envolvidos:

Em relação ao Método da Amostragem, segundo o Manual de Controle Interno do Governo Federal, é INCORRETO afirmar que

Em relação ao Tribunal de Contas da União, conforme estabelecido na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que