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Facilmente podemos constatar, nos dias atuais, que não existe país democrático sem um órgão de controle com a missão de fiscalizar a boa gestão do dinheiro público (CITADINI, Antônio Roque. “O controle externo da Administração Pública”. São Paulo: Max Limonad, 1995). Sobre o sistema de controle externo da Administração Pública adotado pela Constituição vigente, é correto afirmar:
 

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A apreciação das contas do Executivo é procedimento jurídico-constitucional composto, que exige a integração de procedimentos ocorrentes tanto no interior do Tribunal de Contas (técnico-opinativo) quanto no legislativo competente para julgá-las (avaliação política). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
 

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507946 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ
A Constituição Federal determina normas para execução do controle interno e externo na administração pública. Nesse sentido, serão exercidas pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, as fiscalizações:
 

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Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), ao apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal decorrentes de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ), é correto afirmar que se trata de:
 

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507944 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ
O Congresso Nacional exerce um papel relevante na execução do controle interno e externo na administração pública, o qual é constitucionalmente definido. Para tanto, são elementos requeridos nas fiscalizações realizadas pelo Congresso Nacional, EXCETO:
 

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:
 

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499174 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
Com base no que dispõem as normas fundamentais de auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal acerca da execução dos trabalhos de auditoria e fiscalização, julgue o item subsequente.

Na auditoria de recursos externos, não podendo o órgão ou unidade de controle interno opinar, conclusivamente, sobre o estado das contas, deverá ser emitido relatório circunstanciado, em que se abordem as razões impeditivas e se manifeste a negativa de opinião.
 

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499171 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
Considerando a legislação e as normas gerais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.

As pessoas físicas que, no âmbito federal, utilizem recursos públicos, arrecadem receitas, guardem bens, gerenciem valores públicos, administrem dinheiros, ou que, em nome da União, assumam obrigação de natureza pecuniária estão sujeitas à fiscalização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
 

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499168 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
Com base nas normas e nos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.

De acordo com o princípio da publicidade, todas as informações levantadas no curso das auditorias executadas pela Controladoria Geral da União nos programas de governo devem ser disponibilizadas publicamente.
 

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499167 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
Com base nas normas e nos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.

Uma amostra, para ser considerada representativa de determinada população, deve conter as características dos elementos dessa população.
 

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