De acordo com a Constituição Federal, o controle interno, previsto sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária tem por finalidade, EXCETO:

Tendo em vista a disciplina constitucional e legal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da gestão pública, analise as assertivas.

I - Por força do princípio constitucional da simetria, é conferida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso competência para julgar as contas dos administradores de autarquia municipal.

II - O exercício da competência de julgamento de contas de gestão de autarquia municipal pelo Tribunal de Contas, diferentemente do que ocorre com as contas de governo, não fica subordinado ao crivo posterior da Câmara de Vereadores.

III - No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o Tribunal de Contas do Estado tem prazo de cento e oitenta dias para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas anuais do Prefeito, salvo disposição em contrário na Constituição Estadual.

IV - Em caso de ilegalidade de despesa, o Tribunal de Contas condenará o responsável a ressarcir o dano, excluída a cominação de multa, sob pena de violação do princípio que veda a dupla punição pelo mesmo fato.

Estão corretas as assertivas

A respeito da fiscalização pública de natureza contábiI, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A auditoria governamental é a atividade independente e objetiva que, através da aplicação de procedimentos específicos, tem a finalidade de emitir opinião sobre a adequação das contas governamentais, assim como apresentar comentários sobre o desempenho organizacional e o resultado dos programas de governo. Como as atividades de auditoria governamental são realizadas nos mais diversos ambientes culturais e legais, em entes que possuem porte, complexidade e estrutura variados, e até mesmo por profissionais que não integram os quadros de pessoal das Entidades Fiscalizadoras, contratados como especialistas, e como essas diferenças podem afetar a prática da auditoria em cada ambiente, a adesão às Normas de Auditoria Governamental é essencial para um adequado desempenho por parte dos profissionais de auditoria governamental e das Entidades Fiscalizadoras. Assim, recomenda-se que esses procedimentos e práticas sejam, por sua vez, incorporados ao manual de auditoria de cada Entidade Fiscalizadora. Sobre os propósitos dessas normas, analise os itens abaixo e responda:

I. Estabelecer os princípios gerais de auditoria comuns a clientes públicos e privados.

II. Assegurar um padrão mínimo de qualidade aos trabalhos de auditoria governamental desenvolvidos pelas EFs.

III. Oferecer um modelo adequado para a execução das diversas atividades de auditoria governamental de competência das EFs.

IV. Assegurar que os auditores governamentais mantenham sua competência, integridade, objetividade e independência.

V. Oferecer regras uniformes e inflexíveis para a avaliação de desempenho dos auditores governamentais e das EFs.

VI. Incentivar a melhoria dos processos e a otimização dos resultados da Administração Pública.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

I O foco principal da fiscalização operacional reside na verificação da conformidade e da legalidade da gestão pública.

II Economicidade refere-se à minimização dos custos dos recursos utilizados para a consecução de determinada atividade.

III Legitimidade relaciona-se ao controle da obediência das normas legais pelo fiscalizado, ao passo que legalidade se estrutura nos fundamentos de moralidade, identificando-se com os valores, princípios e fins da administração pública.

Assinale a opção correta.