O recurso de revisão tem cabimento quando a decisão recorrida:

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo compreende os aspectos:

São recursos cabíveis nos processos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

São jurisdicionados do TCMSP:

Sobre as consultas formuladas ao Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Município é de:

Quanto à decisão do Tribunal de Contas que condenou determinado agente a devolver aos cofres públicos o prejuízo que causou, é correto afirmar que:

Determinada Secretaria do Município de São Paulo impede o ingresso do agente de fiscalização do Tribunal de Contas do Município em sua repartição, alegando que toda e qualquer visita deverá ter agendamento prévio. Nesse caso, a conduta da Secretaria em impedir a entrada do agente de fiscalização está:

O procedimento que faz parte da atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas do Município de São Paulo é:

Sobre a classificação das auditorias, com base no Regimento Interno do TCMSP, analise as afirmativas a seguir:

I. A auditoria programada está incluída em um Plano Anual de Fiscalização do TCMSP – PAF, aprovado pelo Pleno do Tribunal.

II. A auditoria extraplano depende da ocorrência de situações específicas não previstas no Plano Anual.

III. O procedimento especial de Tomada de Contas será instaurado quando for constatada a prática de ato que cause a perda, subtração, extravio ou dano em valores, bens e materiais do Município de São Paulo, por pessoa sujeita à jurisdição do Tribunal.

Está correto o que se afirma em: