Foram encontradas 7.481 questões.
A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia
de receitas será exercida
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A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões
de fato e de direito é denominada
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O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal
de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do
Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos
que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas
estabelecidas
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No exercício do controle externo, uma das medidas que
pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos
da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado
diretamente pelo
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O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para
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Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE
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Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com
pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal
ocorrência, o TCE-CE deverá
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Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras
do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade
não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a
Câmara poderá
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A Constituição Federal estabelece que o controle externo está a cargo
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Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,
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