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Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação e tomada de contas, na fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, cabe(m) o(s) recurso(s):
1. de Reconsideração.
2. de Desembargo.
3. de Agravo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. de Reconsideração.
2. de Desembargo.
3. de Agravo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:
1. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.
2. obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.
3. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
1. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.
2. obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.
3. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
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Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), integram a estrutura organizacional do Tribunal:
1. órgãos deliberativos.
2. órgãos de administração superior.
3. órgãos de conselheiros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. órgãos deliberativos.
2. órgãos de administração superior.
3. órgãos de conselheiros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas do Estado:
1. manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de dependência, serenidade e parcialidade.
2. representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização em casos de sonegação de processo, documento ou informação, bem como em casos de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, na forma estabelecida no Regimento Interno.
3. guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de dependência, serenidade e parcialidade.
2. representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização em casos de sonegação de processo, documento ou informação, bem como em casos de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, na forma estabelecida no Regimento Interno.
3. guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis denomina-se:
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De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o procedimento pelo qual o Tribunal dá oportunidade ao responsável, em processo de fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, para justificar, por escrito, ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, passíveis de aplicação de multa denomina-se:
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Analise o texto abaixo:
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), as contas serão consideradas................................. quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), as contas serão consideradas................................. quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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Quanto à estrutura do controle interno, de acordo com as normas contábeis aplicadas ao setor público, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa que apresenta a hierarquia dos controles externos na administração pública federal.
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1279682
Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC
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Assinale a alternativa correta quanto às regras constitucionais sobre controle externo: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
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