2458103 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Assessor Jurídico
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsAuditoria e Fiscalização

Consoante disposto na Lei Complementar 486/2013, que alterou a Lei Complementar 269 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), não está (ão) legitimado (s) a propor o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG:

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2457129 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Pleno - Convênios
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TCUOutras Normas e Decisões do TCU

Texto para resolução da questão abaixo.

''Convênio é todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulares, com vistas à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração. Tem como partícipe de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, e, de outro, órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, Direta ou Indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos. Visa à execução de programa de governo que envolva realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação''. (Licitações & Contratos. Orientações e Jurisprudências do TCU, 4ª Edição - Revista, atualizada e ampliada, pág. 821).

Da relação, a seguir apresentada, aponte qual hipótese é vedada pelo Tribunal de Contas da União.

A

Realizar despesas com publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, prevista no plano de trabalho.

B

Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.

C

Efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio autorizado pela concedente, cujo fato gerador da despesa ocorreu durante a vigência do instrumento pactuado.

D

Praticar atos da Administração Pública, tais como realizar licitações nas hipóteses devidas.

E

Deixar de pagar servidor ou empregado público lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes, por gratificação, serviços de consultoria ou assistência técnica.

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2457020 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

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Auditor
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A Auditoria Operacional tem como objetivo a avaliação do desempenho administrativo. Um plano de auditoria operacional deve considerar os aspectos mais relevantes na gestão dos recursos, entre el es:

I. A atuação da entidade perante o mercado.

II. A atuação da entidade em termos de produção.

III. A atuação financeira da entidade.

Estão corretas as afirmativas:

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2456754 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Licitações
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TCUComposição do TCU

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I. Mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

II. Idoneidade moral e reputação ilibada.

III. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

IV. Mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

É correto o que se afirma apenas em:

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2456716 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Contador
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Segundo Instruções Normativas SFC/MF Nº 01, de 06/04/2001, o planejamento das ações de controle adotado no Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal divide-se em quatro grandes tópicos mencionados nas alternativas abaixo. Assim, a única opção INCORRETA é:

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2456074 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Assessor Jurídico
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (LC 269/07) constitui espécie recursal:

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2455829 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Com relação ao controle externo, analise as afirmativas abaixo, e assinale, a seguir, opção correta.

O controle externo, no âmbito da União, é de responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Consideradas as competências constitucionais do TCU, pode-se afirmar que compete a esse órgão:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;

II - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

III - realizar, por iniciativa própria, inspeções operacionais e patrimoniais, nas unidades administrativas do Poder Judiciário;

IV - aprovar as contas nacionais e internacionais das empresas suprenacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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2454458 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Assessor Jurídico
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Sobre o Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso é correto afirmar:

A

os Procuradores de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado, após parecer favorável do Presidente do Tribunal, tomando posse no prazo de 30 (trinta.) dias contados da publicação do ato.

B

Aos Procuradores de Contas não são assegurados os mesmos direitos, garantias, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público Estadual.

C

o Procurador de Contas não emitirá parecer conclusivo nos processos que lhe forem distribuídos.

D

Em caso de vacância, impedimentos ou ausência por motivo de licença, férias inferiores a 30 (trinta.) dias ou outro afastamento legal, o Procurador Geral designará seu substituto dentre os demais Procuradores, sendo assegurado ao substituto os vencimentos do cargo de Procurador Geral enquanto estiver exercendo a função.

E

compete ao Procurador Geral do Ministério Público de Contas avocar, quando julgar necessário, processo que esteja sob exame de qualquer membro do Ministério Público de Contas, aditando-o, se for o caso, respeitados os prazos regimentais.

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2453893 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Com relação ao controle externo, analise as afirmativas abaixo, e assinale, a seguir, a opção correta.

O controle externo, no âmbito da União, é de responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Consideradas as competências constitucionais do TCU, pode-se afirmar que compete a esse órgão:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

III- realizar, por iniciativa própria, inspeções operacionais e patrimoniais, nas unidades administrativas do Poder Judiciário;

IV - aprovar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.