618632 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Aspectos BásicosClassificação de Controle

No âmbito do controle externo federal, para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, será realizada fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à jurisdição do Órgão de Controle Externo, competindo-lhe, para tanto, em especial, dentre outros,

A

fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelos Estados e Municípios a empresas públicas ou privadas, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

B

realizar, com autorização do Congresso Nacional, auditoria nos processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

C

avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas na lei orçamentária anual e a execução dos programas de governo.

D

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E

examinar a regularidade das receitas e despesas das empresas contratadas pela administração pública federal para execução de obras e serviços.

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618631 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Considerando o procedimento de auditoria como um conjunto de verificações previstas num programa de auditoria, no âmbito do Sistema de Controle Interno Federal, este procedimento abrange testes de

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618630 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Para obtenção de evidências, as quais devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis para conclusão dos trabalhos, o sistema de Controle Interno Federal se serve de um conjunto de processos e ferramentas operacionais denominado de

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618629 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Com relação ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a abrangência de sua atuação, dentre outros, inclui

A

projetos financiados por recursos externos e projetos de cooperação junto a organismos internacionais.

B

avaliação do cumprimento, em cada exercício financeiro, dos limites de gastos com pessoal, com a amortização da dívida, de cada ente da federação, para efeito de autorização de operações de crédito.

C

aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, multa proporcional ao dano causado ao erário, comunicando a decisão ao Ministério Público.

D

exame da regularidade e a avaliação da eficiência e a eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados pelas empresas prestadoras de serviços públicos.

E

realização, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração pública federal.

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618628 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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É um dos objetos sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta e entidades privadas:

A

apreciação das contas prestadas anualmente pelos administradores públicos, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

os processos de concessão de empréstimos a Estados e Municípios destinados a cobrir déficit orçamentário.

C

avaliação do cumprimento dos limites mínimos de gastos com a segurança pública, a educação e a saúde realizados pelos entes da federação em cada exercício financeiro.

D

os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais.

E

verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos entes da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, em cada exercício financeiro.

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618627 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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No âmbito do Sistema de Controle Interno do setor público federal, os documentos que fundamentam as informações obtidas nos trabalhos de auditoria e fiscalização denominam-se:

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618626 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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A auditoria, no âmbito do sistema de controle interno do setor público federal, que objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizada para atender determinação expressa de autoridade competente, é classificada como

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618625 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Aspectos BásicosClassificação de Controle

Acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sua apreciação é de competência

A

da Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

B

do Senado Federal, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

C

da Câmara dos Deputados até o encerramento da sessão legislativa.

D

do Congresso Nacional, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

E

do Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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618624 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Aspectos BásicosClassificação de Controle

Em relação aos instrumentos de fiscalização utilizados pelo Tribunal de Contas da União no desempenho de sua função constitucional, a auditoria é utilizada, dentre outros, para

A

conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

B

examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

C

suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.

D

examinar, ao longo de um período predeterminado, sob aspecto orçamentário e financeiro, os atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.

E

avaliar, mediante solicitação do Poder Executivo Federal, o desempenho das empresas Estatais Dependentes quanto aos aspectos da legalidade e legitimidade dos atos praticados.

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618623 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Aspectos BásicosClassificação de Controle

No âmbito da Administração Pública Federal, o controle externo, especificamente no que concerne a fiscalização contábil, finan- ceira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo