Suponha que você reside em um município no qual não há Tribunal de Contas ou Órgão equivalente. Sendo assim, seguindo as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964:

No que se refere ao controle interno da execução orçamentária regulamentado pelos textos da Constituição Federal (artigos 70 a 75) e da Lei n° 4.320/1964, conclui-se que:

Com base nessas informações, de forma preliminar, você:

ANBCT 16.5, que estabelece critérios para o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio das entidades do setor público, reconhece que na ausência de norma contábil aplicada ao setor público, o profissional da contabilidade:

O Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) com intuito de difundir e incentivar as práticas de governança que contribuem para um mercado de capitais com maior transparência, equidade, accountability e responsabilidade corporativa. O código trata de assuntos como propriedade (sócios), conselho de administração, gestão, auditoria independente, conselho fiscal e conduta e conflito de interesses.

Em relação aos acordos entre sócios, verifica-se, nesse código, que tais acordos

A NBC T 16.8 – Controle Interno – dispõe de uma forma geral,de referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade,visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público.Identifique e assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das categorias de controle interno.

Os objetivos do processo de tomadas de contas especiais incluem