Segundo o Artigo 41 da lei complementar 709/93, - O Tribunal de Contas ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e consequente arquivamento do processo dentro do prazo de:

“A transparência é uma característica desta nova fase em que o setor público é mais vigiado e controlado pelo cidadão, o verdadeiro patrão do servidor público, observou a professora Margarida Kunsch, da ECA-USP. Assim, uma nova cultura na área de comunicação deve considerar a cidadania, no sentido de se buscar novas formas de organização do trabalho num Estado democrático, com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais (o Estado para todos os cidadãos); a responsabilidade, no sentido de incorporar a noção do interesse público com vista ao bem comum (vai além da qualidade total); e a responsabilização, no sentido de incorporar a noção de accountability (obrigatoriedade de prestação de contas ao cidadão), o que pressupõe o maior envolvimento dos funcionários na busca da maior eficácia do Estado”. Esta questão, for discutida no I Congresso Brasileiro de Comunicação no Setor Público, ocorrido na capital paulista nos dias 7 e 8 de agosto de 2009. Assinale, dentre as opções relacionadas a seguir, a única que não se apresenta como um dos aspectos relativos a essa questão.

O planejamento das atividades de auditoria interna das entidades da administração indireta do Poder Executivo Federal será consignado no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, que conterá a programação dos trabalhos da unidade de auditoria interna da entidade para um determinado exercício.

Nessa senda, para a elaboração do PAINT, a unidade de auditoria interna deverá levar em consideração:

O Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna-PAINT deverá abordar os seguintes itens, exceto:

Assinale a opção correta diante das classificações das modalidades de atuação do sistema de controle interno existentes.

I. Corretiva- tem por escopo eliminar a ilegalidade ou ilegitimidade do ato.

II. Fiscalizatória- verifica o ato após o seu aperfeiçoamento, no sentido de que seja observada a sua conformidade com à legislação pertinente.

III. Punitiva - tem por escopo apenas punir o autor do ato ilegal e inconveniente para administração.

IV. Regulatória- tem por escopo eliminar a ilegalidade ou ilegitimidade do ato.