A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida

A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título

Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos

Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi

. Sobre os sistemas de controle e prestação de contas no âmbito da União, analise as afirmativas a seguir.

I - As contas do Presidente do Banco Central são julgadas pelo Congresso Nacional, após o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

II - O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é subordinado ao Poder Judiciário.

III - As contas prestadas, anualmente, pelos presidentes das autarquias federais serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União como: regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

IV - O sistema de controle interno integrado dos entes governamentais é mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A partir de meados da década passada, já se difundia o conceito de accountability ainda inexistente na cultura política brasileira e na língua portuguesa , que consiste na projeção da prestação de contas do gestor para além dos limites formais da burocracia, de modo a responsabilizá-lo perante a sociedade e salvaguardar a sociedade contra possíveis excessos de poder. Considerando essas informações, bem como as disposições constitucionais acerca do controle externo, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca de controle interno.