A Constituição de 1988 ampliou o universo de abrangência da fiscalização das contas públicas previsto nas Constituições anteriores, passando a prever a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essas modalidades de fiscalização se integram e se implicam mutuamente e, segundo a melhor doutrina, a intenção foi não deixar sem controle qualquer tipo de atividade financeira do Estado, adotando enumeração de certa forma até pleonástica. Na individualização de cada espécie de fiscalização, aquela que tem por objetivo o controle da arrecadação das receitas e da realização das despesas das Contas Públicas é a:

O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos, realizado pelo Tribunal de Contas, é exemplo típico de controle:

Atualmente, no Brasil, o controle externo das contas públicas exercido pelo sistema de controladaria, com a presença de um Controlador-Geral, é:

As formas de execução da Auditoria Governamental são:

Em relação ao Tribunal de Contas de União, são feitas as seguintes afirmações.

I - É integrado por 11 (onze) Ministros.

II - Todos os Ministros são escolhidos pelo Presidente da República.

III - Em termos de vencimentos, seus Ministros são equiparados aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV - Dentre outras condições, os Ministros serão nomeados dentre os brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Quais estão corretas?

Considere os itens abaixo.

I - Os sistemas administrativo e operacional de controle interno utilizados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

II - Os atos administrativos de que resultem direitos e obrigações para a administração privada, especialmente os relacionados com a contração de empréstimos internos ou externos e com a concessão de avais.

III - Os contratos firmados por entidades privadas para a prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais.

IV - Os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

Quais deles são abrangidos pela Auditoria Governamental?

Com relação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

Considerando os tipos de Auditoria Governamental, assinale a alternativa que NÃO se refere à Auditoria Operacional.

“Os procedimentos e as técnicas de auditoria constituem investigações técnicas que, tomadas em conjunto, permitem a formação fundamentada da opinião por parte do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.” (LIMA, 2003). Assinale a alternativa que corresponde a um procedimento de auditoria.