Analise as afirmações abaixo.

I. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação parcial ao responsável.

II. Julgando as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e formulará recomendação à unidade gestora para que adote medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

III. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei.

IV. O Tribunal ordenará ao respectivo município o trancamento das contas que não forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Art. 26 da Lei Complementar Nº 202 de 15 de dezembro de 2000, o Tribunal de Contas fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, observando, em especial:

O Tribunal de Contas da União, segundo o art. 73 da Constituição Federal de 1988, tem os seus Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, ao requisito de ...

O Tribunal de Contas da União, segundo o art. 71 da Constituição Federal de 1988, tem como competência, dentre outras:

São prerrogativas do servidor do Tribunal de Contas de SC, na forma do art. 106 da Lei Complementar 202/2000:

• competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos necessários à instrução de processos e relatório de cujo exame esteja expressamente encarregado por sua chefia imediata;
• livre ingresso em órgãos e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal;
• acesso...

Assinale a alternativa que indica o complemento correto para esta questão.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

Compete ao Procurador Geral do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado, dentre outras atribuições, promover a defesa da ordem jurídica, requerendo as medidas de interesse da Justiça e da...

Quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina?

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

A prestação de serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas pelo servidor do quadro de pessoal permanente nele lotado é ...

A prestação de contas a ser encaminhada anualmente pelo Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado de SC deverá, na forma do art. 51 da Lei Complementar 202/2000, obedecer a que prazo e conteúdo?

Assinale a alternativa que indica a resposta correta para esta questão.