Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que

Com base na Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito dos princípios para a prestação de serviços de telecomunicações.

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

Assinale a opção que apresenta uma situação em que a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, não se aplica.

De acordo com a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, o prazo máximo para que o ofendido exerça seu direito de resposta ou retificação é de

Johanson, de nacionalidade sueca, e João, de nacionalidade brasileira, almejavam formar uma sociedade e ingressar no ramo de radiodifusão sonora. Considerando que um deles era estrangeiro, estavam temerosos de ter os seus planos frustrados.

Por tal razão, Johanson e João consultaram um advogado a respeito da compatibilidade dos seus planos com a Constituição da República, sendo-lhes corretamente informado que

Historicamente os correios e serviços postais, tanto no Brasil quanto no mundo, foram estabelecidos como serviços públicos em caráter de monopólio, privilégio ou reserva. A lógica era de que seriam essenciais e estratégicos e que deveriam ser melhor prestados por organismo focado no interesse público. Na toada das mudanças implementadas nos anos 1980 e 1990, muitos países decidiram abrir os seus sistemas postais e, em muitos casos, privatizar as suas empresas de correio. Nesse contexto, tendo em vista o regime jurídico dos serviços postais e telegráficos no país, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os serviços de correio ainda detêm monopólio postal, sendo a empresa pública de correios a única que pode enviar cartas pessoais, comerciais e cartões-postais.

( ) O monopólio postal no Brasil na prática não existe, pois outras empresas também podem realizar entregas e distribuir missivas.

( ) O STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) entendeu que os correios não possuíam mais um monopólio, haja vista que as transportadoras privadas não estariam cometendo crime ao entregar encomendas.

As afirmativas são, respectivamente,

Durante a pandemia, as pessoas trabalharam a partir de casa, e as crianças tiveram suas aulas em salas virtuais. Esse fato tornou ainda mais aparente o fosso digital entre as pessoas que têm acesso a serviços e infraestrutura digital e aquelas que não têm, ou, pelo menos, não de maneira satisfatória. Com relação às políticas de banda larga e inclusão digital, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Brasil possui um programa de investimento prioritário para a Amazônia, focado na inclusão digital, com recursos da ordem de, ao menos, 1 bilhão de reais.

( ) O governo federal possui programa voltado à distribuição de dispositivos conectados para populações vulneráveis, servindo de incentivos e bolsas para inclusão social.

( ) Como meio de inclusão, o programa cidades digitais estabelece acesso à internet livre para populações.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei n° 9.472/97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n° 8 de 1995. Ela foi pensada para não ser um sistema isolado, mas sim para proteger de maneira ampla os usuários, trazendo uma série de direitos. De acordo a referida Lei, os direitos do usuário de serviços de telecomunicações incluem:

I. acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de y qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional.

II. liberdade de escolha de sua prestadora de serviço.

III. Informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços.

IV. inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.

Está correto o que se afirma em