O trânsito intraestadual de vegetais hospedeiros de pragas não quarentenárias regulamentadas com destino a locais oficialmente livres dessas pragas é permitido, desde que acompanhado de documento de permissão de trânsito, sendo, nessa situação, optativa a inspeção desses vegetais.

A notificação de doença de animal doméstico é optativa no estado do Ceará.

A fiscalização do uso de agrotóxicos em lavouras cearenses é de competência do MAPA.

A inspeção de produtos de origem animal, como queijo, somente é necessária para aqueles oriundos de outro estado da Federação.

Cargas de frutas e hortaliças provenientes de estados hospedeiros de pragas quarentenárias devem ser submetidas a análise laboratorial sempre que necessário.

A inspeção sanitária de produtos de origem animal, a ser feita pelo produtor, é optativa.

A inspeção industrial e sanitária realizada em estabelecimento dentro do estado do Ceará não isenta a execução de outras inspeções no mesmo estabelecimento, mesmo que este esteja registrado na Secretaria Estadual de Agricultura e Reforma Agrária (SEARA).

A inspeção de todos os produtos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases de industrialização é da competência exclusiva dos serviços de inspeção sanitária e industrial da SEARA.

Ovos e méis devem ser inspecionados em entrepostos ou outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores antes de serem distribuídos para consumo.

A classificação dos estabelecimentos relacionados à produção de produtos de origem vegetal é de competência exclusiva da União, que pode delegá-la a estados e municípios.