Alinhado com o que dispõe o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, em se tratando de planejamento das peças orçamentárias, “a classificação orçamentária por ___________ é utilizada na Lei Orçamentária Anual para identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I)”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre as leis orçamentárias e as disposições da Constituição Federal acerca do tema, analise as assertivas a seguir:

I. À administração, é facultado executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

II. O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. O relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Quais estão corretas?

Em 31/12/2022, um município apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base na metodologia e nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor mínimo a ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal?

A NBC TSP 03/2016 define “um ativo possível que resulta de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não ocorrência de um ou mais eventos futuros incertos não completamente sob o controle da entidade”. Trata-se do ativo:

São exemplos de gastos que NÃO fazem parte do custo do ativo intangível:

Segundo a NBC TSP 07/2017, são exemplos de classes de Ativo Imobilizado, EXCETO:

Acerca das características qualitativas de melhoria da informação contábil, assinale a alternativa correta.

São diretrizes a serem observadas nas contratações de parcerias público-privadas:

I. Repartição subjetiva de riscos entre as partes.

II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.

III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Quais estão corretas?

Conforme o Art. 155 da Lei de Licitações, trata-se de infração que sujeita o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa:

Nos pagamentos a serem realizados pela Administração Pública, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, conforme prevê o Art. 141 da Lei de Licitações. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.