Prova Completa: Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (AL-AP - FCC

Antes da criação do Território Federal do Amapá, houve tentativas de criação de uma província separada do Grão Pará, com sede administrativa em Macapá, tal como a proposta de

A

associação do Amapá à Guiana Francesa e ao Suriname, numa confederação governada pelos brasileiros a partir da capital amapaense e em regime republicano.

B

fusão do Amapá com Roraima e o norte do Pará, de modo a criar um estado compatível, em área, aos tamanhos com que ficariam o Pará e o Amazonas.

C

fundação de uma província desvinculada da Região Norte, idealizada pelo Barão do Rio Branco, cuja administração se daria tal como a estabelecida no Acre.

D

criação da Província de Oiapókya, pelo deputado Cândido Mendes, porém rejeitada pela Assembleia Geral do Império do Brasil.

E

vinculação do Amapá ao Maranhão, considerando as rotas comerciais marítimas existentes e as afinidades políticas entre as elites das duas localidades, na época do Império.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2002021 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

Provas:

Analista Legislativo - Administrador
Provas ×
Analista Legislativo - Administrador de Redes
Provas ×
Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
Provas ×
Analista Legislativo - Biblioteconomia
Provas ×
Analista Legislativo - Contabilidade
Provas ×
Analista Legislativo - Economia
Provas ×
Analista Legislativo - Enfermagem
Provas ×
Analista Legislativo - Jornalismo
Provas ×
Analista Legislativo - Pedagogo
Provas ×
Analista Legislativo - Psicologia
Provas ×
Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda
Provas ×
Analista Legislativo - Relações Públicas
Provas ×
Analista Legislativo - Serviço Social
Provas ×
Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno
Provas ×
Analista Legislativo - Técnico Legislativo
Provas ×
Analista Legislativo - TI/Banco de Dados
Provas ×
Analista Legislativo - TI/Desenvolvimento
Provas ×
Analista Legislativo - TI/Segurança da Informação
Provas ×

História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Amapá

Atenção: a questão a seguir se refere à História do Amapá.

As relações entre Amapá e Guiana Francesa foram permeadas por tensões que, no século XX, ocorreram quando

A

a França foi ocupada pelos nazistas e os Estados Unidos construíram uma Base aérea no Amapá, durante a II Guerra Mundial.

B

o Brasil ocupou a Guiana Francesa, sob as ordens do Barão do Rio Branco, no contexto da anexação do Acre.

C

a ponte sobre o rio Oiapoque foi construída pelo governo brasileiro, sem o consentimento da Guiana Francesa.

D

a Guiana Francesa foi proibida pelo governo brasileiro de praticar a pesca e a navegação no rio Oiapoque.

E

o Amapá tornou-se um estado brasileiro, justamente em um momento em que a França negociava a sua anexação à Guiana.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2001989 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

Provas:

Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

A

Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos.

B

Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

C

O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

D

O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

E

Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2001983 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

Provas:

Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

Prerrogativa que concede aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos, assim denominada imunidade formal.

B

Processo penal instaurado em face do suplente permanece no STF mesmo quando este deixar de exercer a função parlamentar pelo retorno do titular, pois a prerrogativa de foro tem caráter intuitu personae.

C

A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem esta prerrogativa.

D

A imunidade parlamentar formal se aplica aos deputados estaduais, mas a eles não se aplicam as regras constitucionais sobre perda de mandato e inviolabilidade.

E

Senador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2001982 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

Provas:

Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:

I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de autoorganização dos Estados como entes da federação.

B

apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

C

apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

D

a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

E

a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2001979 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

Provas:

Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

A

em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

B

na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C

na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

D

apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.

E

apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2001973 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

Provas:

Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual

A

está sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a qual pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação.

B

depende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.

C

pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.

D

deve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja preso acaso, nessas circunstâncias, silencie.

E

funcionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite temporal máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no âmbito das competências privativas do Poder Legislativo.